Proponentes: Ver. Brasil Oliveira (PSD), Ver. Nestor Pedro Schwertner (PT), Ver.ª Ana Affonso (PT), Ver. Rafael Souza (PDT), Ver. Marcelo Dentinho (PTB) e Ver. Tarzan Corrêa (PRB)
Tipo de Proposição: Moção (MOC)
Início da Tramitação da Proposição: 08/06/2022
Última Movimentação da Proposição: 03/08/2022
Aguardando encaminhamento ao Executivo.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/06/2022 | Cadastrado no Sistema em: 08/06/2022 |
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| 24/06/2022 | Protocolado em: 24/06/2022 | |
| 24/06/2022 | Solicita Parecer Juridico | |
| 27/06/2022 | Parecer Jurídico |
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| 27/06/2022 | Ao Processo Legislativo |
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| 05/07/2022 | Apreciação em Plenário em: 07/07/2022 | |
| 13/07/2022 | Apreciação em Plenário em: 14/07/2022 | |
| 14/07/2022 | Leitura em plenário | |
| 15/07/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 20/07/2022 | Encaminhado ao relator por Ver. Fabiano Haubert - CCJ | |
| 03/08/2022 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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