Proponentes: Ver.ª Iara Cardoso (PDT), Ver. Nestor Pedro Schwertner (PT), Ver.ª Ana Affonso (PT), Ver. Fabiano Haubert (PDT), Ver. Rafael Souza (PDT), Ver. Marcelo Dentinho (PTB), Ver. Tarzan Corrêa (PRB) e Ver. Marcel Frison (PT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 02/06/2022
Última Movimentação da Proposição: 30/12/2022
Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/06/2022 | Cadastrado no Sistema em: 02/06/2022 | Download |
| 03/06/2022 | Protocolado em: 03/06/2022 | |
| 03/06/2022 | A Consulta de Propositura | |
| 07/06/2022 | Certidão Negativa |
Ver Íntegra |
| 08/06/2022 | Solicita Parecer Juridico | |
| 03/08/2022 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra Download |
| 03/08/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 30/12/2022 | Solicita Arquivamento | |
| 30/12/2022 | Arquivado |
