Proponentes: Ver.ª Iara Cardoso (PDT), Ver. Brasil Oliveira (PSD), Ver.ª Ana Affonso (PT), Ver. Fabiano Haubert (PDT), Ver. Gabriel Dias (PSDB), Ver. Jeferson Falcão (PL), Ver. Rafael Souza (PDT), Ver. Marcelo Dentinho (PTB), Ver. Hitler Pederssetti (PODEMOS), Ver. Tiago Silveira (PT), Ver.ª Nadir Jesus (PT) e Ver. Lemos (PSB)
Tipo de Proposição: Moção (MOC)
Início da Tramitação da Proposição: 30/03/2022
Última Movimentação da Proposição: 10/05/2022
Aguardando encaminhamento ao Executivo.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/03/2022 | Cadastrado no Sistema em: 30/03/2022 |
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| 04/04/2022 | Protocolado em: 04/04/2022 | |
| 04/04/2022 | Solicita Parecer Juridico | |
| 05/04/2022 | Parecer Jurídico |
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| 12/04/2022 | Apreciação em Plenário em: 14/04/2022 | |
| 14/04/2022 | Leitura em plenário | |
| 03/05/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 04/05/2022 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 10/05/2022 | Encaminhado para o Destinatário via Ofício: 426/2022 |
