Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 28/07/2021
Última Movimentação da Proposição: 13/10/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/07/2021 | Cadastrado no Sistema em: 28/07/2021 |
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| 28/07/2021 | Protocolado em: 28/07/2021 | |
| 28/07/2021 | Solicita Parecer Juridico | |
| 02/08/2021 | Parecer Jurídico |
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| 02/08/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/08/2021 | Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social | |
| 11/08/2021 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 25/08/2021 | Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social |
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| 15/09/2021 | Apreciação em Plenário em: 16/09/2021 | |
| 17/09/2021 | Leitura em plenário | |
| 13/10/2021 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 923/2021 |
