O projeto de lei 289/2022 foi convertida na lei 9.763/2023 durante o mês de janeiro.
O texto proíbe a contratação de pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos de assumir cargos de confiança.
O objetivo é criar mais um mecanismo que assegure que apenas pessoas qualificadas assumam cargos de confiança e atuem em serviços públicos. O cidadão leopoldense merece mais esse avanço na luta da causa animal.
Além disso, a lei cria mais uma forma de trancar contratações inadequadas para cargos de confiança.
"É importante estabelecer esses padrões e punições reais para quem pratica esses atos, a causa animal ganha muito com esse avanço e eu fico feliz de poder entregar mais uma lei para a nossa cidade", disse o vereador.
