E seguirá para a sanção do Executivo o projeto do vereador David Santos instituindo que as empresas operadoras do sistema de transporte municipal devam indicar em locais visíveis dos veículos a data de fabricação dos mesmos.

O projeto foi entrou em segunda votação na sessão desta quinta-feira, 13, e foi aprovado por unanimidade.

O acesso a esta informação é mais que necessário. Por um lado, é Lei Federal, “é dever dos Municípios a fiscalização e controle da produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor” (Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal n.o 8.078/1990). Por outro lado, os usuários do transporte público têm direito de saber a data de fabricação dos veículos que estão utilizando. As tarifas (passagens) de ônibus, por exemplo, há pouco tempo sofreram mais um reajuste, preço que milhares de pessoas têm que pagar diariamente para se deslocar para os estudos ou o trabalho. Então, a contrapartida é justa: munícipes devem saber as condições dos veículos em que trafegam, que muitas vezes são resultado da data de fabricação.

Nós acreditamos, nós construímos uma nova cidade.

Notícias - Bancada PP - Rejane ()

Sistema Legis

Fale Conosco

Rua Independência, 66 - Centro - CEP 93010-001
São Leopoldo / RS
Telefone: (51) 3579-9200
Horário: segunda à sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h30 às 18h.