Segue para a segunda votação na sessão desta quinta-feira, 13, na Câmara de Vereadores, projeto do Gabinete Pederssetti instituindo que as empresas operadoras do sistema de transporte municipal devam indicar em locais visíveis dos veículos a data de fabricação dos mesmos.

Acredita-se que os usuários do transporte público têm direito de saber a data de fabricação dos veículos que estão utilizando. As tarifas (passagens) de ônibus, por exemplo, há pouco tempo sofreram mais um reajuste, preço que milhares de pessoas têm que pagar diariamente para se deslocar para os estudos ou o trabalho, então nada mais justo o acesso a esta mais que necessária informação. Afora que é Lei Federal, “é dever dos Municípios a fiscalização e controle da produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor” (Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal n.o 8.078/1990).

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