Desde segunda-feira (03/9), o vereador suplente Dudu Moraes (PT) assumiu no lugar da líder do governo na Câmara, vereadora Ana Affonso. A petista entrou em licença para concorrer à vice-governadora na chapa com o leopoldense Miguel Rossetto (13).

Dudu assume a liderança do governo e dá prosseguimento a uma série de projetos voltados para a área de Direitos Humanos, os quais tiveram início quando ele estava à frente da Secretaria de Direitos Humanos até a semana passada.

Os projetos a serem protocolados são:

1- Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 3648 de 04 de janeiro de 1991, que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso e Fundo Municipal do Idoso. A alteração inclui a Secretaria de Direitos Humanos como conselheira no CMDDI – Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.

2- Revoga a Lei Municipal nº 5899 de 07 de abril de 2006 e estabelece o mês de novembro como Mês da Consciência Negra. O que existe atualmente em São Leopoldo é a lei da Semana da Consciência Negra, mas, dada a relevância social e importância da luta contra o preconceito e discriminação racial, entende-se que com um mês de atividades culturais, debates e reflexões sobre essa pauta, São Leopoldo dará um grande salto na luta contra o preconceito e por uma sociedade mais igualitária e cidadã.

3- Altera os artigos 1º, 2º e 8º da Lei Municipal nº 7363, de 18 de março de 2011, referente à garantia de concessão de passe livre.

Art. 1º - Contemplar pessoa com HIV – Positivo, para a concessão do passe livre. No município de Canoas já existe essa concessão.

Art. 2º - Aumentar a renda per capita familiar exigida como máxima, de um para dois salários mínimos, nos moldes da Lei Estadual 13.320 de 21 de dezembro de 2009.

Art. 8º - Na renovação do Passe Livre exigir a comprovação da composição e renda familiar.

4- Institui como feriado municipal o dia 20 de novembro, por ser Dia Nacional de Zumbi dos Palmares. Solicitação da Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial que ocorreu em Brasília, em maio de 2018.

5- Cria a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência, pois embora ela ocorra em São Leopoldo, todo ano tem que ser feito um decreto, pois ainda não tem lei.

Notícias - Bancada PT - Cátia Cylene (MTB 12597)

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