O parlamentar Marcelo Buz propôs, na Câmara Municipal, o projeto de lei de Licitação Ilibada “Anticorrupção” de nº 024/2017, elaborado no mês de março do ano passado, em seu primeiro ano de mandato. O projeto dispõe sobre a proibição de pessoas jurídicas condenadas em processos criminais de participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos em São Leopoldo.

O PL foi votado na quinta-feira (23), em Sessão Ordinária na Câmara Municipal, e obteve aprovação unânime dos vereadores em sua primeira votação.  Agora, o projeto segue para a segunda votação, na Sessão da quinta-feira,  30 de agosto.

De acordo com o vereador, o projeto visa à transparência nas licitações realizadas pelo poder executivo, seguido do objetivo principal de combater a corrupção instalada em muitos trâmites de licitação, e aprimora os mecanismos de controle e repressão da má conduta de pessoas jurídicas que se aproveitam das brechas da lei em contratos e licitações.

SAIBA MAIS:

O PL nº 024/2017 complementa a lei federal, assegurado pela Constituição, ao impedir que pessoas jurídicas, sócios, proprietários e diretores condenados com trânsito julgado por corrupção ativa, tráfico de influências, impedimentos, perturbação ou fraude de concorrência, ou formação de quadrilha, participem de licitações com a Prefeitura Municipal, suas Autarquias, Institutos e Fundações.

 
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