O vereador David Santos protocolou no início desta semana o projeto-de-lei permitindo que aposentados sejam vendedores ambulantes sem o pagamento de taxa de licença. A taxa no município, hoje, é de R$ 342,00. Com este, deseja que o exercício do comércio ambulante seja permitido nos setores de alimentação e artesanato, mediante licenciamento anual e específico para este fim, individual e intransferível, mas não podendo o titular da licença alienar por qualquer forma o ponto do comércio. A concessão da licença ou sua renovação será fornecida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turístico e Tecnológico. Naturalmente, o ambulante não poderá exercer suas funções em uma distância inferior a 50m de comércio fixo, promoção estudantil, festas beneficentes, clubes dançantes e outros que comercializem ou prestem o mesmo serviço. A pena, neste caso, será a multa de R$ 300,00, além de ser apreendida a mercadoria.
Na justificativa, entre outras razões, destaca que, na maioria dos casos, o brasileiro se aposenta com benefício mensal abaixo dos últimos salários recebidos. Continuar no mercado de trabalho é uma necessidade constante e nada mais certo que, neste prosseguimento, seus custos sejam reduzidos. Afinal, o trabalho chega para complementar sua renda mensal. Não é justo, então, que tenha que pagar mais uma taxa para instalar sua banca para vendas, por exemplo.
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