170 Anos

O presidente interino da Câmara de vereadores de São Leopoldo, Armando Motta, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o mandado de segurança impetrado por essa Casa contra os vereadores Marcelo Amaro Buz, David Pederssetti, Brasil de Oliveira, Júlio Galperim, Fabiano Haubert e Claudio Giacomini, teve um desfecho favorável do Tribunal de Justiça, que sustenta sumariamente, a nulidade da convocação da Sessão Extraordinária para a data de 29/09/2017, por falta de objeto para a destituição da atual Mesa Diretora.

O intento dos vereadores, em razão da suspensão temporária do mandato parlamentar da vereadora Edite Lisboa, então Presidente da Câmara de Vereadores foi, portanto, indeferido pela Justiça que considerou ainda a ilegalidade da respectiva convocação, por não respeitar o Regimento Interno da Casa. Apontou que o ato em questão ofendeu o princípio do devido processo legal, não sendo observado pelo referidos vereadores as normas legislativas da Casa.

ARMANDO MOTTA
Presidente em Exercício

Notícias - Bancada PRB - Alessandra ()

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