Ary Moura questiona não cumprimento de lei do Fundo Municipal de Proteção Animal

Ary Moura questiona não cumprimento de lei do Fundo Municipal de Proteção Animal

Vice-presidente da Comissão de Proteção Animal o vereador Ary Moura (PDT), questionou o fato do não cumprimento da lei municipal 7158 de 26 de março de 2010, que criou o programa municipal de controle permanente da populações de cães e gatos, o Conselho e o Fundo Municipal de Proteção Animal. O assunto foi tratado em reunião da comissão com o Grupo de Protetores de Animais de São Leopoldo na noite de quinta-feira (23) na Câmara de Vereadores.
De acordo com o que estabelece a lei fundo deve ser mantido com recursos provenientes de programas referentes a fauna urbana, recursos gerados por multas referentes a maus tratos, taxas cobradas por serviços prestados referente a animais da fauna urbana, repasses de outras secretarias para projetos específicos, recursos provenientes da administração estadual e federal referentes a controle de zoonoses. Exemplos como o Teto Financeiro da Vigilância em Saúde - TFVS, o Programa de Atenção Básica a Saúde - PAB, e o Programa de Controle da Raiva, também são fontes de recursos as doações da comunidade, as prestações pecuniárias definidas pela justiça e heranças.
O vereador solicitou ainda urgência na contratação de profissionais para castração de animais. ‘‘É inadmissível termos apenas um veterinário para a execução desses serviços. É importante a contratação de pelo menos mais um profissional, mas tem que ser concursado’’, enfatiza.