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Espécie: Qualquer Espécie ATA - Ata AP - Ato de Promulgação EM - Emenda ELO - Emenda à Lei Orgânica IND - Indicação IP - Intenção de Projeto MOC - Moção OFI - Ofício OFE - Ofício do Executivo PINF - Pedido de Informação PDP - Pedido de Providência PED - Processo Ético Disciplinar PE - Processo Legislativo Especial DL - Projeto de Decreto Legislativo PM - Projeto de Lei da Mesa Diretora PV - Projeto de Lei de Vereador PL - Projeto de Lei do Executivo PR - Projeto de Resolução REC - Recurso REP - Representação REQ - Requerimento SE - Sessão Especial SS - Sessão Solene SUB - Subemenda VTP - Veto Parcial VTT - Veto Total

Número:

Ano: Qualquer Ano 2025 2024 2023 2022 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014 0

Palavra-Chave:

Proponente: Qualquer Proponente Bancada do PDT Bancada do PP Bancada do PRB Bancada do PSB Bancada do PSD Bancada do PT Bancada do PTB Bancada do União Brasil Bancada PL Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações Comissão de Educação, Cultura, e Assistência Social Comissão de Esporte e Lazer Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação Comissão de Proteção Animal Comissão de Saúde e Meio Ambiente Comissão de Segurança Urbana Comissão Especial Evandro Rodrigues (Mamao) Executivo Municipal Mesa Diretora Processo Legislativo Remetente Externo Ver. Adão Rambor Ver. Alexandre Silva Ver. Anderson Etter Ver. Aurélio da Padaria Ver. Daniel Daudt Ver. Fabiano Haubert Ver. Fábio Bernardo Ver. Geison Freitas Ver. Jailson Nardes Ver. Marcelo Pitol Ver. Maurinho Fiúza Ver. Ricardo Luz Ver.ª Iara Cardoso Ver.ª Karina Camillo Ver.ª Nadir Jesus Verª. Cissa D'Àvila Vereador(a) Nome

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PL 357/2014 - Executivo Municipal
Altera a redação do Artigo 7º da Lei Municipal nº 7.823, de 26 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para empreendimentos habitacionais vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida.

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