Proponente: Ver. Rafael Souza (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 29/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 06/12/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/06/2021 | Cadastrado no Sistema em: 29/06/2021 | Download |
| 29/06/2021 | Protocolado em: 29/06/2021 | |
| 29/06/2021 | Solicita Parecer Juridico | |
| 14/07/2021 | Parecer Jurídico |
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| 14/07/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 14/07/2021 | Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social | |
| 28/07/2021 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 03/08/2021 | Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social |
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| 04/08/2021 | Apreciação em Plenário em: 05/08/2021 | |
| 05/08/2021 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
| 10/08/2021 | Apreciação em Plenário em: 12/08/2021 | |
| 13/08/2021 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | |
| 16/08/2021 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 647/2021 | |
| 06/12/2021 | Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 06/12/2021 | |
| 06/12/2021 | Encaminhado ao Presidente do Legislativo para Promulgação - nº: 9.486 A/2021 | |
| 06/12/2021 | Promulgado pelo Legislativo Municipal em: 06/12/2021 - nº: 9.486 A/2021 | Download |
