Proponente: Ver. Rafael Souza (PDT)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 20/04/2021
Última Movimentação da Proposição: 30/04/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
20/04/2021 | Cadastrado no Sistema em: 20/04/2021 |
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22/04/2021 | Protocolado em: 22/04/2021 | |
22/04/2021 | Solicita Parecer Juridico | |
26/04/2021 | Parecer Jurídico |
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27/04/2021 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
28/04/2021 | Apreciação em Plenário em: 29/04/2021 | |
29/04/2021 | Leitura em plenário | |
30/04/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça |