Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 31/03/2021
Última Movimentação da Proposição: 09/09/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
31/03/2021 | Cadastrado no Sistema | Download |
31/03/2021 | Protocolado em: 31/03/2021 | |
31/03/2021 | Solicita Parecer Juridico | |
01/04/2021 | Parecer Jurídico |
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01/04/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
01/04/2021 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
07/04/2021 | Apreciação em Plenário em: 08/04/2021 | |
07/04/2021 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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08/04/2021 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
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08/04/2021 | Apreciação em Plenário em: 08/04/2021 | |
08/04/2021 | Aprovado com Urgência por Unanimidade | |
09/04/2021 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 161/2021 | |
09/09/2021 | Sancionado em: 09/09/2021 | Download |