Proponente: Bancada do PT (PT)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 18/04/2016
Última Movimentação da Proposição: 13/12/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/04/2016 | Cadastrado no Sistema em: 18/04/2016 |
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| 20/04/2016 | Protocolado em: 20/04/2016 | |
| 20/04/2016 | Apreciação em Plenário em: 28/04/2016 | |
| 29/04/2016 | Leitura em plenário | |
| 29/04/2016 | Solicita Parecer Juridico | |
| 05/05/2016 | Parecer Jurídico |
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| 05/05/2016 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/12/2016 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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