Proponente: Bancada do PT (PT)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 25/02/2016
Última Movimentação da Proposição: 03/03/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/02/2016 | Cadastrado no Sistema em: 25/02/2016 |
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| 26/02/2016 | Protocolado em: 26/02/2016 | |
| 26/02/2016 | Solicita Parecer Juridico | |
| 01/03/2016 | Parecer Jurídico |
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| 02/03/2016 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/03/2016 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 02/03/2016 | Apreciação em Plenário em: 03/03/2016 | |
| 03/03/2016 | Leitura em plenário | |
| 03/03/2016 | Encaminhado para o Executivo |
