Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 18/03/2020
Última Movimentação da Proposição: 07/04/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/03/2020 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 19/03/2020 | Protocolado em: 19/03/2020 | |
| 19/03/2020 | Solicita Parecer Juridico | |
| 19/03/2020 | Parecer Jurídico |
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| 23/03/2020 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 23/03/2020 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
| 01/04/2020 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 02/04/2020 | Apreciação em Plenário em: 06/04/2020 | |
| 02/04/2020 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
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| 02/04/2020 | Documento Anexado | Download |
| 02/04/2020 | Documento Anexado | Download |
| 02/04/2020 | Apreciação em Plenário em: 07/04/2020 | |
| 03/04/2020 | Documento Anexado | Download |
| 03/04/2020 | Documento Anexado | Download |
| 07/04/2020 | Apreciação em Plenário em: 07/04/2020 | |
| 07/04/2020 | Aprovado com Urgência por Unanimidade | |
| 07/04/2020 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 056/2020 |
