Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 13/03/2020
Última Movimentação da Proposição: 16/04/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/03/2020 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 16/03/2020 | Protocolado em: 16/03/2020 | |
| 16/03/2020 | Solicita Parecer Juridico | |
| 16/03/2020 | Propõe Substitutivo ao Projeto via Ofício: 017/2020 | Download |
| 16/03/2020 | Solicita Parecer Juridico | |
| 18/03/2020 | Parecer Jurídico |
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| 18/03/2020 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 14/04/2020 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 15/04/2020 | Apreciação em Plenário em: 16/04/2020 | |
| 15/04/2020 | Documento Anexado | Download |
| 16/04/2020 | Retirado da Pauta por Líder do Governo Ary Moura |
