Proponentes: Ver. Adão Rambor (PDT), Ver. Ary Moura (PDT) e Ver. Dudu Moraes (PT)
Tipo de Proposição: Projeto de Resolução (PR)
Início da Tramitação da Proposição: 10/12/2019
Última Movimentação da Proposição: 12/12/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/12/2019 | Cadastrado no Sistema em: 10/12/2019 | Download |
| 10/12/2019 | Protocolado em: 10/12/2019 | |
| 10/12/2019 | Solicita Parecer Juridico | |
| 10/12/2019 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra |
| 10/12/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 11/12/2019 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 11/12/2019 | Apreciação em Plenário em: 12/12/2019 | |
| 12/12/2019 | Apreciação da Urgência Especial | |
| 12/12/2019 | Urgência Especial Aprovada por Unanimidade | |
| 12/12/2019 | Urgência Especial Aprovada por Unanimidade | |
| 12/12/2019 | Apreciação em Plenário em: 12/12/2019 | |
| 12/12/2019 | Aprovado em: 12/12/2019 |
