Proponente: Mesa Diretora ()
Tipo de Proposição: Projeto de Resolução (PR)
Início da Tramitação da Proposição: 28/11/2019
Última Movimentação da Proposição: 29/01/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/11/2019 | Cadastrado no Sistema em: 28/11/2019 | Download |
| 28/11/2019 | Protocolado em: 28/11/2019 | |
| 28/11/2019 | Solicita Parecer Juridico | |
| 28/11/2019 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra Download |
| 28/11/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 11/12/2019 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |
| 17/12/2019 | Apreciação em Plenário em: 19/12/2019 | |
| 19/12/2019 | Aprovado por Unanimidade em: 19/12/2019 | |
| 29/01/2021 | Publicado em: 29/01/2021 | Download |
