Proponente: Ver. Dudu Moraes (PT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 14/11/2019
Última Movimentação da Proposição: 20/12/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/11/2019 | Cadastrado no Sistema em: 14/11/2019 |
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| 14/11/2019 | Protocolado em: 14/11/2019 | |
| 14/11/2019 | Solicita Parecer Juridico | |
| 19/11/2019 | Parecer Jurídico |
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| 19/11/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 19/11/2019 | Encaminhado à Comissão de Educação e Cultura | |
| 17/12/2019 | Apreciação em Plenário em: 19/12/2019 | |
| 19/12/2019 | Aprovado com Urgência por Unanimidade | |
| 20/12/2019 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1250/2019 |
