Proponente: Ver. Dudu Moraes (PT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 13/08/2019
Última Movimentação da Proposição: 20/12/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/08/2019 | Cadastrado no Sistema em: 13/08/2019 |
Ver Íntegra |
| 13/08/2019 | Protocolado em: 13/08/2019 | |
| 13/08/2019 | Solicita Parecer Juridico | |
| 23/08/2019 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra Download |
| 23/08/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/11/2019 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 17/12/2019 | Solicita Parecer Juridico | |
| 18/12/2019 | Apreciação em Plenário em: 19/12/2019 | |
| 19/12/2019 | Aprovado com Urgência por Unanimidade | |
| 20/12/2019 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1252/2019 |
