Proponente: Ver. Perci Pereira (PP)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 24/06/2019
Última Movimentação da Proposição: 05/07/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/06/2019 | Cadastrado no Sistema em: 24/06/2019 |
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| 24/06/2019 | Protocolado em: 24/06/2019 | |
| 24/06/2019 | Solicita Parecer Juridico | |
| 25/06/2019 | Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição e Justiça) | Download |
| 25/06/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/06/2019 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 26/06/2019 | Apreciação em Plenário em: 27/06/2019 | |
| 27/06/2019 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 02/07/2019 | Apreciação em Plenário em: 04/07/2019 | |
| 04/07/2019 | Aprovado por Unanimidade | |
| 05/07/2019 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 339/2019 |
