Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 19/03/2019
Última Movimentação da Proposição: 10/04/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/03/2019 | Cadastrado no Sistema em: 19/03/2019 |
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| 20/03/2019 | Protocolado em: 20/03/2019 | |
| 20/03/2019 | Solicita Parecer Juridico | |
| 22/03/2019 | Parecer Jurídico |
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| 22/03/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 10/04/2019 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 10/04/2019 | Documento Anexado | Download |
