Proponente: Ver. Ary Moura (PDT)
Tipo de Proposição: Pedido de Providência (PDP)
Início da Tramitação da Proposição: 05/12/2018
Última Movimentação da Proposição: 19/12/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/12/2018 | Cadastrado no Sistema em: 05/12/2018 |
Ver Íntegra |
| 28/05/2019 | Protocolado em: 28/05/2019 | |
| 28/05/2019 | Solicita Parecer Juridico | |
| 17/12/2019 | Apreciação em Plenário em: 19/12/2019 | |
| 19/12/2019 | Leitura em plenário |
