Proponente: Mesa Diretora ()
Tipo de Proposição: Projeto de Decreto Legislativo (DL)
Início da Tramitação da Proposição: 24/04/2014
Última Movimentação da Proposição: 14/04/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
17/12/2014 | Cadastrado no Sistema em: 17/12/2014 | |
24/04/2014 | Protocolado em: 24/04/2014 | Download |
24/04/2014 | Solicita Parecer Juridico | |
24/04/2014 | Parecer Jurídico | |
17/12/2014 | Apreciação em Plenário em: 18/12/2014 | |
18/12/2014 | Aprovado por unanimidade | |
14/04/2023 | Documento Anexado por DL assinado |
Ver Íntegra Download |