Proponente: Bancada do PDT (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 05/04/2018
Última Movimentação da Proposição: 02/08/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/04/2018 | Cadastrado no Sistema em: 05/04/2018 |
Ver Íntegra |
| 05/04/2018 | Protocolado em: 05/04/2018 | |
| 05/04/2018 | Protocolado em: 05/04/2018 | Download |
| 05/04/2018 | Solicita Parecer Juridico | |
| 12/04/2018 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra Download |
| 12/04/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 14/05/2018 | Documento Anexado | Download |
| 14/05/2018 | Solicita Parecer Juridico | |
| 05/06/2018 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra |
| 05/06/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 24/07/2018 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 30/07/2018 | Solicita Parecer Juridico | |
| 02/08/2018 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra Download |
| 02/08/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça |
