Proponente: Ver. David Santos (PP)
Tipo de Proposição: Emenda (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 05/10/2017
Última Movimentação da Proposição: 05/10/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/10/2017 | Cadastrado no Sistema em: 05/10/2017 |
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| 05/10/2017 | Protocolado em: 05/10/2017 | |
| 05/10/2017 | Apreciação em Plenário em: 05/10/2017 | |
| 05/10/2017 | Aprovado |
