Proponente: Ver. Júlio Galperim (PTB)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 12/09/2017
Última Movimentação da Proposição: 23/02/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/09/2017 | Cadastrado no Sistema em: 12/09/2017 |
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| 12/09/2017 | Protocolado em: 12/09/2017 | |
| 12/09/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 14/09/2017 | Parecer Jurídico |
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| 14/09/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/09/2017 | Apreciação em Plenário em: 14/09/2017 | |
| 15/09/2017 | Aprovado por Unanimidade | |
| 20/02/2018 | Documento Anexado | Download |
| 22/02/2018 | Apreciação em Plenário em: 22/02/2018 | |
| 23/02/2018 | Aprovado por Unanimidade | |
| 23/02/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça |
