Proponente: Mesa Diretora ()
Tipo de Proposição: Projeto de Resolução (PR)
Início da Tramitação da Proposição: 24/05/2017
Última Movimentação da Proposição: 29/06/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/05/2017 | Cadastrado no Sistema em: 24/05/2017 |
Ver Íntegra Download |
| 24/05/2017 | Protocolado em: 24/05/2017 | |
| 24/05/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 25/05/2017 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra |
| 26/05/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/06/2017 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 07/06/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 09/06/2017 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra |
| 09/06/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/06/2017 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |
| 13/06/2017 | Apreciação em Plenário em: 22/06/2017 | |
| 22/06/2017 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 28/06/2017 | Apreciação em Plenário em: 29/06/2017 | |
| 29/06/2017 | Aprovado em 2ª Votação |
