Proponente: Ver.ª Iara Cardoso (PDT)
Tipo de Proposição: Decreto Legislativo (DL)
Início da Tramitação da Proposição: 21/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 21/05/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 21/05/2025 | Cadastrado no Sistema em: 21/05/2025 |
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| 21/05/2025 | Protocolado em: 21/05/2025 |
