Proponente: Ver.ª Iara Cardoso (PDT)
Tipo de Proposição: Sessão Solene (SS)
Início da Tramitação da Proposição: 19/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 27/05/2025
Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/05/2025 | Cadastrado no Sistema em: 19/05/2025 |
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| 20/05/2025 | Protocolado em: 20/05/2025 | |
| 20/05/2025 | Solicita Parecer Juridico | |
| 20/05/2025 | Parecer Jurídico |
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| 20/05/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 27/05/2025 | Encaminhado ao relator por Ver. Alexandre Silva - CCJ |
