Proponentes: Ver.ª Iara Cardoso (PDT), Ver. Aurélio da Padaria (PDT), Ver. Adão Rambor (PDT), Ver. Fabiano Haubert (PDT), Ver. Geison Freitas (PDT), Ver. Alexandre Silva (PL), Ver. Daniel Daudt (PL), Ver. Jailson Nardes (PP) e Ver. Marcelo Pitol (PSD)
Tipo de Proposição: Moção (MOC)
Início da Tramitação da Proposição: 15/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 23/05/2025
Aguardando encaminhamento ao Executivo.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/05/2025 | Cadastrado no Sistema em: 15/05/2025 |
Ver Íntegra |
| 19/05/2025 | Protocolado em: 19/05/2025 | |
| 19/05/2025 | Solicita Parecer Juridico | |
| 20/05/2025 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra |
| 21/05/2025 | Apreciação em Plenário em: 22/05/2025 | |
| 23/05/2025 | Leitura em plenário |
