Proponentes: Ver.ª Iara Cardoso (PDT), Ver. Aurélio da Padaria (PDT), Ver. Fabiano Haubert (PDT), Ver. Geison Freitas (PDT), Ver. Alexandre Silva (PL), Ver. Daniel Daudt (PL), Ver. Fábio Bernardo (PT), Ver. Jailson Nardes (PP) e Ver. Marcelo Pitol (PSD)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 12/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 14/05/2025
Necessita Parecer Jurídico.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/05/2025 | Cadastrado no Sistema em: 12/05/2025 |
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| 14/05/2025 | Protocolado em: 14/05/2025 | |
| 14/05/2025 | Solicita Parecer Juridico |
