Proponente: Ver. Marcelo Pitol (PSD)
Tipo de Proposição: Projeto de Decreto Legislativo (DL)
Início da Tramitação da Proposição: 09/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 09/05/2025
Necessita Parecer Jurídico.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/05/2025 | Cadastrado no Sistema em: 09/05/2025 |
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| 09/05/2025 | Protocolado em: 09/05/2025 | |
| 09/05/2025 | Solicita Parecer Juridico |
