Exp: 1263 - PV 046/2025 - Permite o movimento de conversão à direita diante de sinal vermelho do semáforo onde houver sinalização indicativa que permita essa conversão, observados os arts. 44, 45 e 70 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Proponente: Ver. Marcelo Pitol (PSD)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 25/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 05/05/2025


Necessita Parecer Jurídico.
Data Trâmite Publicação Relacionada
25/04/2025 Cadastrado no Sistema em: 25/04/2025
05/05/2025 Protocolado em: 05/05/2025
05/05/2025 A Consulta de Propositura
05/05/2025 Certidão Negativa
05/05/2025 Solicita Parecer Juridico