Exp: 1108 - IND 019/2025 - Visa instituir a obrigatoriedade da realização de exames toxicológicos para todos os servidores públicos municipais que ocupem cargos de comissão, funções gratificadas e para aqueles admitidos por meio de concurso público.

Proponente: Ver. Maurinho Fiúza (PL)

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 14/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 29/04/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
14/04/2025 Cadastrado no Sistema em: 14/04/2025
14/04/2025 Protocolado em: 14/04/2025
14/04/2025 Solicita Parecer Juridico
29/04/2025 Parecer Jurídico