Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 18/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 12/03/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
18/02/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
18/02/2025 | Protocolado em: 18/02/2025 | |
18/02/2025 | Solicita Parecer Juridico | |
19/02/2025 | Apreciação em Plenário em: 20/02/2025 | |
20/02/2025 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
26/02/2025 | Apreciação em Plenário em: 27/02/2025 | |
27/02/2025 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | |
28/02/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofícios: 012/2025 e 012/2025 | |
12/03/2025 | Sancionado em: 05/03/2025 - nº: 10.250/2025 | Download |