Proponente: Ver.ª Iara Cardoso (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 10/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 25/02/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/02/2025 | Cadastrado no Sistema em: 10/02/2025 |
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| 10/02/2025 | Protocolado em: 10/02/2025 | |
| 10/02/2025 | A Consulta de Propositura | |
| 10/02/2025 | Certidão Negativa |
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| 10/02/2025 | Solicita Parecer Juridico | |
| 25/02/2025 | Parecer Jurídico |
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| 25/02/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/02/2025 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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