Proponente: Ver. Marcelo Buz (DEM)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 17/03/2017
Última Movimentação da Proposição: 26/09/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/03/2017 | Cadastrado no Sistema em: 17/03/2017 |
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| 23/03/2017 | Protocolado em: 23/03/2017 | |
| 23/03/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 04/04/2017 | Parecer Jurídico |
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| 04/04/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/05/2017 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 16/05/2017 | Apreciação em Plenário em: 18/05/2017 | |
| 18/05/2017 | Retirado da Pauta | |
| 01/08/2018 | Apreciação em Plenário em: 02/08/2018 | |
| 02/08/2018 | Pedido de Vistas por Aprovada as Vistas. Contrário: Brasil Oliveira, Arthur Schmidt, Marcelo Buz, David Pederssetti. | |
| 22/08/2018 | Apreciação em Plenário em: 23/08/2018 | |
| 23/08/2018 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 29/08/2018 | Apreciação em Plenário em: 30/08/2018 | |
| 30/08/2018 | Aprovado por Unanimidade | |
| 31/08/2018 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 416/2018 | |
| 26/09/2018 | Vetado Totalmente em: 26/09/2018 | Ver Tramitação da Emenda |
