Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Sessão Especial (SE)
Início da Tramitação da Proposição: 14/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 28/09/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/09/2023 | Cadastrado no Sistema em: 14/09/2023 |
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| 14/09/2023 | Protocolado em: 14/09/2023 | |
| 14/09/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 18/09/2023 | Parecer Jurídico |
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| 19/09/2023 | Documento Anexado por Troca de horário. | Download |
| 19/09/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 26/09/2023 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 27/09/2023 | Apreciação em Plenário em: 28/09/2023 | |
| 28/09/2023 | Aprovado por Unanimidade |
