Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Sessão Solene (SS)
Início da Tramitação da Proposição: 03/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 01/09/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/08/2023 | Cadastrado no Sistema em: 03/08/2023 |
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| 04/08/2023 | Protocolado em: 04/08/2023 | |
| 04/08/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 16/08/2023 | Parecer Jurídico |
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| 23/08/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 30/08/2023 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 30/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 31/08/2023 | |
| 31/08/2023 | Aprovado por Unanimidade | |
| 01/09/2023 | Encaminhado à Secretaria |
