Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 07/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 20/06/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/06/2023 | Cadastrado no Sistema em: 07/06/2023 | Download |
| 12/06/2023 | Protocolado em: 12/06/2023 | |
| 12/06/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 12/06/2023 | Parecer Jurídico |
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| 12/06/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 20/06/2023 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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