Proponente: Ver. Luiz Antônio Castro (PT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 04/08/2016
Última Movimentação da Proposição: 16/12/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/08/2016 | Cadastrado no Sistema em: 04/08/2016 |
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| 04/08/2016 | Protocolado em: 04/08/2016 | |
| 04/08/2016 | Solicita Parecer Juridico | |
| 31/08/2016 | Parecer Jurídico |
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| 31/08/2016 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 31/08/2016 | Encaminhado à Comissão de Educação e Cultura | |
| 31/08/2016 | Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social | |
| 14/12/2016 | Apreciação em Plenário em: 15/12/2016 | |
| 15/12/2016 | Aprovado por Unanimidade | |
| 16/12/2016 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1295/2016 |
