Proponente: Ver. Rafael Souza (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 23/09/2021
Última Movimentação da Proposição: 15/10/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/09/2021 | Cadastrado no Sistema em: 23/09/2021 |
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| 23/09/2021 | Protocolado em: 23/09/2021 | |
| 23/09/2021 | Solicita Parecer Juridico | |
| 09/10/2021 | Parecer Jurídico |
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| 09/10/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/10/2021 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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