Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 17/09/2021
Última Movimentação da Proposição: 22/10/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
17/09/2021 | Cadastrado no Sistema | Download |
21/09/2021 | Protocolado em: 21/09/2021 | |
21/09/2021 | Solicita Parecer Juridico | |
21/09/2021 | Parecer Jurídico |
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21/09/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
21/09/2021 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
28/09/2021 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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05/10/2021 | Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento |
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13/10/2021 | Apreciação em Plenário em: 14/10/2021 | |
14/10/2021 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
19/10/2021 | Apreciação em Plenário em: 21/10/2021 | |
21/10/2021 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | |
22/10/2021 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 949/2021 |