Com o objetivo de instituir medidas de transparência na cidade, referentes às ações de enfrentamento ao covid-19, a vereadora Iara Cardoso da Bancada do PDT, protocolou nesta Quarta-feira, dia 14, um Projeto de Lei para versar sobre este tema.
Entre as obrigações desta Lei, ficará o Poder Executivo comprometido a disponibilizar informações de fácil acesso à população no site oficial da Administração Municipal, tais como despesas, concursos públicos, seleções públicas, compras públicas, parcerias, doações, comodatos, cooperações, repasses e transferências referentes ao enfrentamento do covid-19.
“A amplitude do Projeto de Lei busca esclarecer informações sobre contratos públicos, parcerias, doações, comodatos e cooperações, que devem ser sempre disponibilizadas com os valores unitários dos objetos, valor total, nome completo ou razão social, número de CPF ou CNPJ, data de assinatura e prazo de vigência. Além disso, os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão manter todos os dados atualizados na página da Prefeitura”, comenta Iara.
“Esta é uma forma de garantir o uso adequado dos recursos públicos em período de pandemia, garantindo o direito da população ao acesso de informações, que consta na Constituição Federal”. “Compreendo que em tempos de pandemia, é necessário que os gestores públicos tomem decisões rápidas e emergenciais, porém o Poder Legislativo não pode abrir mão de seu papel fiscalizador para que seja garantido o bom uso destes recursos”, finaliza a vereadora Iara.
Este projeto de Lei tramitará nas comissões e posteriormente seguirá para apreciação em plenário.
