Proponentes: Ver.ª Iara Cardoso (PDT), Mesa Diretora, Ver.ª Ana Affonso (PT) e Ver. Lemos (PSB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei da Mesa Diretora (PM)
Início da Tramitação da Proposição: 18/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 19/04/2024
Necessita Parecer Jurídico.
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| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/04/2024 | Cadastrado no Sistema em: 18/04/2024 | |
| 18/04/2024 | Protocolado em: 18/04/2024 | Download |
| 18/04/2024 | Solicita Parecer Juridico | |
| 19/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 18/04/2024 | |
| 19/04/2024 | Apreciação da Urgência Especial | |
| 19/04/2024 | Aprovado com Urgência por Unanimidade | |
| 19/04/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 22/2024 |
